Distritais aprovam fim dos supersalários em empresas públicas do DF

Dois meses após a população do Distrito Federal descobrir que as empresas públicas locais pagam verdadeiras fortunas a seus funcionários, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei que limita os salários desses servidores. No prazo de 90 dias, o vencimento de presidentes, diretores e demais servidores de órgãos como a Companhia Energética de Brasília (CEB) e da Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) não poderá ultraar o teto constitucional previsto para a capital federal. O valor é R$ 30,47 mil — subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 67 (Pelo n° 67) foi aprovada pelos distritais na tarde desta terça-feira (9/5) por 19 votos favoráveis e 3 contrários. Foram duas ausências. O projeto que limita os supersalários foi enviado à CLDF depois que vieram à tona os valores pagos pelas estatais do GDF e empresas públicas. Há casos de servidores recebendo mais de R$ 130 mil em apenas um mês, conforme revelou o Metrópoles.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Reginaldo Veras (PDT), não acatou nenhuma das emendas apresentadas pelos deputados nem o substitutivo do PT, que previa a manutenção de benefícios adquiridos por meio de acordos trabalhistas e decisões judiciais.

Dessa forma, o texto aprovado nesta terça (9) foi o mesmo aprovado no primeiro turno. A matéria que limita os salários ao teto constitucional possui pareceres favoráveis em instâncias judiciais e em tribunais de contas de estados e da União.

Rejeição
O relator da matéria na Comissão Especial de Análise de Propostas à Lei Orgânica (Cepelo), Robério Negreiros (PSDB), protestou contra a rejeição às emendas. O tucano queria que suas sugestões — que incluíam as gratificações por participação em conselhos — fossem aceitas pela CCJ. As reclamações foram acompanhadas pelo distrital Chico Vigilante (PT), que questionou a constitucionalidade da matéria. Segundo o petista, a proposta retira direitos trabalhistas, como férias e 13º salário.

A argumentação foi rebatida por Celina Leão (PPS), autora da Pelo n° 60/2011, apensado ao projeto do governo; e pelo líder do governo na Câmara Legislativa, Rodrigo Delmasso (Podemos). Para eles, as propostas aprovadas nesta terça-feira (9) não ferem a Constituição.

À noite, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) comemorou o resultado da votação. “Num momento de crise econômica, de enormes sacrifícios da população e dos servidores públicos distritais, não fazia sentido convivermos com os elevados salários que oneravam as empresas e consolidavam uma injustiça social”, declarou.